VEREADORES DE ASSIS BRASIL CRITICAM EXECUTIVO POR SE ANTECIPAR E ALTERAR ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ANTES DE PL TER SIDO APROVADO PELA CASA

Na última quinzena de Outubro, o Executivo de Assis Brasil encaminhou para o Legislativo o PROJETO DE LEI Nº 019/2020, datado de 01 de Outubro de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispunha sobre alteração no orçamento vigente do Município, por meio de abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

Seguindo o rito da Casa, o Projeto foi apresentado na sessão imediata, realizada no dia 20.10.2020 e encaminhado para as comissões realizarem os devidos estudos. No tocante, é importante enfatizar que o legislativo tem prazo para estudar os Projetos e somente depois do estudo é que são inseridos na ordem do dia novamente para serem votados.

Estando dentro do prazo, os Vereadores (com exceção de um deles) decidiram não votar o PL (Projeto de Lei) na sessão seguinte que se realizou no dia 27.10.2020, tendo em vista que precisariam analisar melhor as entrelinhas do documento. Mas o fato é que o Executivo se antecipou e fez a alteração no orçamento por meio do DECRETO 108/2020 datado de 20 de Outubro de 2020. Fato que indignou os parlamentares, pois os mesmos estavam dentro do prazo de estudo e votação do PL, além de também fazer surgir dúvidas em relação ao uso legal do recurso contido no projeto.

Vale salientar que a Prefeitura usou do poder que lhe confere a Constituição Federal, e o Art. 40, III da Lei Orgânica Municipal, bem como o Art. 44 da Lei 4.320/64. No entanto, a Câmara de Vereadores não viu tal antecipação com bons olhos, porque fez levantar dúvidas em relação à “urgência”.